MEI:Últimos dias para entregar a Declaração Anual e evitar multas

19/06/2020
Devido a simplificação, muitos microempreendedores deixam de entregar a Declaração Anual do MEI, alguns desconhecendo a obrigação e outros por não estarem cientes dos prazos previstos na legislação.


O prazo final para a entrega da Declaração Anual - DASN-Simei é entregue até o último dia do mês de maio do ano subsequente, contudo, devido as medidas tomadas devido a pandemia causada pelo covid-19, está data foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, relativo ao ano-calendário de 2019.

Aqueles mantiveram o MEI em atividade durante o ano de 2019, ou ainda sem movimento, mas com o CNPJ ativo, deverão entregar a Declaração, correndo-se o risco de serem multados, caso não obedeça ao prazo estipulado.Segue abaixo as informações constante no site do Simples Nacional referente a multa pelo descumprimento.
 

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei? 

Sim. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e estará sujeito a multa:

• de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
• à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
• a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.


(Base legal: art. 38 da Lei Complementar nº 126, de 2006.)