Certidão por Tempo de Contribuição

14/04/2021

O CTC "Certidão de Tempo de Contribuição" é basicamente uma documentação que ajudará os segurados a requerer seu benefício previdenciário.

No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto pouco falado nas mídias.

Certidão de Tempo de Contribuição "CTC"

Como eu já adiantei acima, o CTC é uma documentação que é emitida pelos regimes da previdência com o objetivo de comprovar o tempo de contribuição previdenciária de um trabalhador, como também seus salários durante esse período.

O mesmo é emitido pelo Regime Geral da Previdência Social, ou pelo Regime Próprio da Previdência Social, independente se ele for Federal, Estadual ou Municipal.

Com esta documentação, é possível realizar a transferência do tempo contribuído entre os dois regimes previdenciários - RGPS para o RPPS e assim vice-versa.

As normas que estipulam as regras para a CTC estão na Lei n° 8.213/91 e no Decreto n °3.048/99.