O final de ano chega junto com algumas obrigações para as empresas, uma delas o 13º salário dos colaboradores. Neste período é comum surgir dúvidas sobre os valores, datas e formas de pagamento.
Foi mais uma vez prorrogado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a prorrogação por mais 60 dias da suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário e jornada, ficando limitado até dezembro, não podendo se estender para o ano de 2021.
• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:
I - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio da plataforma digital entre os dias 27 de maio e 16 de junho de 2020 receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;
O prazo final para a entrega da Declaração Anual - DASN-Simei é entregue até o último dia do mês de maio do ano subsequente, contudo, devido as medidas tomadas devido a pandemia causada pelo covid-19, está data foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, relativo ao ano-calendário de 2019.
Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de MG - UFEMG.