Governo prorroga suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário, confira!

Foi mais uma vez prorrogado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a prorrogação por mais 60 dias da suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário e jornada, ficando limitado até dezembro, não podendo se estender para o ano de 2021.

O programa criado através da MP/936 trouxe a possibilidade de duas principais alterações dos contratos de trabalho, a redução de jornada e salário e a suspensão do contrato. A medida teve o prazo inicial de 60 dias para a suspensão e 90 dias para a redução de jornada e salário, porém sofreu algumas prorrogações, sendo prorrogada para até 120 dias e uma segunda vez, prorrogada para o período de até 180 dias. Agora, mais uma vez prorrogado o programa será estendido até dezembro deste ano.

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I - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio da plataforma digital entre os dias 27 de maio e 16 de junho de 2020 receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;

O prazo final para a entrega da Declaração Anual - DASN-Simei é entregue até o último dia do mês de maio do ano subsequente, contudo, devido as medidas tomadas devido a pandemia causada pelo covid-19, está data foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, relativo ao ano-calendário de 2019.

Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de MG - UFEMG.